Aceitante - Jurisprudência Portuguesa

A excepção fundada no vício de falta de poderes de representação societária decorrente da infracção ao método da representação conjunta da sociedade pela actuação de um só gerente - por as...

I. No caso de recurso de apelação com impugnação da decisão relativa à matéria de facto, cumpridos que se revelem os pressupostos do art. 640º do CPC, a Relação pode e deve formar a sua própria...

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2...

I - Independentemente de acordo entre as partes, deve incluir-se as despesas que se mostrem «estritamente necessárias para a efectivação do direito» do portador da letra na previsão no n.º 3 do art....

1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da...

1 - Não comete facto ilícito e, por isso, não pode ser responsabilizado no âmbito do disposto no artº 819º do CPC a instituição bancária que, sendo legítimo portador de letra por virtude do disposto...

I - Não existe identidade de sujeitos, não sendo as partes as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o que obsta desde logo à verificação da litispendência, quando o...

- O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada: o fim próprio e a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. -...

I - A figura da apresentação a pagamento da letra ou livrança não se confunde com a do protesto. II - O protesto por falta de pagamento não é um acto consistente em solicitar o pagamento, mas antes...