9110199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110199
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000228
Nr Documento: RP199105159110199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/466f0a762c678b1b8025686b006615f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110199.33
Sumário
O jornalista que se limita a comentar uma sentença civel, sem que no escrito mencione termos ou expressões injuriosas nem se vislumbre intenção de atingir a honra e consideração do assistente, não comete qualquer crime contra este.