072257 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O dispositivo do artigo 420 do Codigo Civil, que proibe a transmissão, em vida ou por morte, do direito de preferencia, e exclusivo dos pactos preferenciais, não se aplicando aos casos de preferencia legal. II - O processo estabelecido no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil e o meio processual idoneo e conveniente no caso de serem dois, ou mais, os potenciais titulares do direito de preferencia concedido pela lei n. 63/77, de 25 de Agosto, para se determinar a qual deles ficara cabendo o respectivo direito.