0055965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0055965
ACORDAO
Descritores: Provas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030111
Nr Documento: RL199501100055965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf55a71f19d4e9e802568030003e455
Sumário
I - Não é de admitir a junção de fotocópia de um cheque depois de encerrada a fase de instrução, no dia da leitura da decisão instrutória. II - A conclusão anterior não significa que o Juiz não possa admitir a prestação de provas indiciárias suplementares antes de encerrada a discusão ou de produzida a decisão se se tratar de provas indispensáveis, pertinentes, e sobre temas ou questões controversas.