020323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020323
ACORDAO
Descritores: Apensação, Mesmo fundamento de direito
Recorrente: Proleite-coop Agricola de Produtos de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC20324.
Nr Convencional: JSTA00018924
Nr Documento: SA119890117020323
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f8a26c06d07920802568fc00374776
Sumário
E de ordenar-se a apensação de processos em que se impugnam actos constantes do mesmo despacho de indeferimento de pedidos de isenção de sobretaxa de importação de bens de equipamento para montagem de uma nova linha de tratamento e embalamento de leite aromatizado, com o mesmo fundamento, dada a relação de conexão existente entre eles - n. 1 do artigo 39 e n. 1 do artigo 38, ambos da LPTA.
