1122/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1122/2000
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Facto ilícito, Reconstituição natural excessivamente onerosa, Nulidade da sentença
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6b86c1cb0269f1d3802569ce0058d3d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1122.2000.35
Sumário
Tendo o réu executado os trabalhos de construção da estrada no prédio dos autores sem autorização destes, não se provando que tenha havido negociações, é óbvio que agiu ilegalmente, ficando sujeito às respectivas sanções. Desta forma, o réu fica obrigado a indemnizar, nos termos do disposto no artº 562º do CC, sendo a indemnização fixada em dinheiro esmpre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. Tratando-se duma estrada que não começa nem termina no prédio dos autores, a eliminação da parte que atravessa esse prédio traz consequências para outras partes do traçado, implicando até, eventualmente, a sua inutilização, sendo por isso a reconstituição natural excessivamente onerosa, devendo a indemnização ser fixada em dinheiro. Tendo os AA ficado sem uma parcela de terreno, por força da construção da estrada que o dividiu em dois, têm direito a ser indemnizados pelo respectivo valor, independentemente de o mesmo poder ter sido revalorizado ou desvalorizado para efeitos de construção urbanística. Tendo os AA petecionado o valor do prejuízo emergente da construção de uma vedação com as mesmas características do muro anteriormente existente, e nenhuma referência lhe ter sido feita na sentença, deve esta ser considerada nula quanto à omissãoda pronúncia relativamente a esta matéria alegada.