0049942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0049942
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Facto constitutivo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001857
Nr Documento: RL199110030049942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af39c7366a3050e18025680300008dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049942.88
Sumário
A observância do prazo do n. 4 do artigo 1817 do Código Civil não é elemento constitutivo do direito invocado pelo investigante.