0033324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0033324
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Prescrição, Interrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028580
Nr Documento: RL200011150033324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e387eb0b8814212280256aef003191ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033324.18
Sumário
A prescrição de infracção disciplinar interrompe-se pela instauração do processo disciplinar, por aplicação analógica do art. 4º, nº 4 do estatuto disciplinar da função pública. O procedimento disciplinar mantém-se tempestivo se a entidade patronal ordenou por despacho, a instauração de processo ou inquérito para averiguação disciplinar, com a nomeação do respectivo instrutor dentro dos sessenta dias estabelecidos no art. 31º, nº 1 da LCT. Estando em causa infracção disciplinar continuada o prazo de prescrição só começa a correr com a prática do último facto, pois que só aí se pode haver por integralmente consumada a infracção e cessada a ilicitude. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão.