020677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020677
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Monteiro , Artur
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/13.
Nr Convencional: JSTA00024543
Nr Documento: SA119900531020677
Data de Entrada: 19/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c8275db8abef7b802568fc00378ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020677.DB
Sumário
Não se encontra devidamente fundamentado face ao disposto nos ns 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho, o despacho de indeferimento do pedido de concessão da nacionalidade portuguesa que remete para informação anterior de onde consta que a " situação em causa " não se insere no ambito da Resolução do Conselho de Ministros n.347/80 de 17 de Setembro, não se pronunciando porem sobre os motivos pelos quais o facto, alegado na mesma informação, de o requerente ter prestado serviço ao Estado Portugues durante 35 anos não foi considerado como integrando a 1 parte da alinea c) da mencionada Resolução.