019696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 019696
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Moreira , Fernando
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00003064
Nr Documento: SA119840607019696
Data de Entrada: 19/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c59d100ebcb9e294802568fc003826d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019696.5C
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.