0141195 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não inclusão de trabalhadores nas folhas de férias, quando o contrato de seguro foi celebrado na modalidade de prémio variável, não pode configurar um caso de nulidade do contrato, pois aquela omissão diz respeito à fase de execução do contrato e nada tem a ver com a fase da sua formação. II - Assim, a responsabilidade por acidente de trabalho ocorrido é da entidade patronal, porquanto a não inclusão do trabalhador nas folhas de férias, equivale à não declaração de qualquer salário, e que isenta a seguradora de qualquer responsabilidade.