I - Decisão-surpresa é apenas aquela que assenta em fundamentos que não foram ponderados pelas partes, isto é, aquela em que se detecte uma total desvinculação da solução adoptada pelo tribunal...

I – A regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC (recurso de decisão contra jurisprudência uniformizada) apenas tem aplicação quando as decisões se...

I - Conforme acórdão do STJ n.º 10/2001 uniformizador de jurisprudência, no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas...

I - No contrato de seguro de prémio variável o objecto seguro é definido, mensalmente, pela remessa da folha de férias a enviar à seguradora, até ao dia 15 de cada mês, na qual se identificam os...

I - O seguro infortunístico deve cobrir toda a responsabilidade da entidade segurada, a empregadora. II - Calculando-se a indemnização com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao...

I – No contrato de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as...

I – Na modalidade de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as...

I – À luz da norma do art. 77.º do CPT, este Supremo Tribunal não pode conhecer da nulidade que o Recorrente imputa ao Acórdão do Tribunal da Relação quando a sua arguição não é feita, de forma...

I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da...

I- Está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho (L. 98/2009, de 4/9) o sinistrado que, como trabalhador independente se encontra vinculado ao empregador por contrato de...