031380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031380
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prisão preventiva, Prisão ilegal, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037438
Nr Documento: SA119930601031380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2098dc9c7de32d44802568fc0038c806
Sumário
I - A prisão preventiva ordenada pelo juiz da instrução após o interrogatório do detido em processo de inquérito criminal é um acto relativo a este inquérito. II - Daí que, nos termos da alínea d), n. 1 do artigo 4 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), sejam incompetentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer da acção declarativa de responsabilidade civil extracontratual que tem por objecto a prisão ilegal referida em I.