011667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011667
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011083
Nr Documento: SA119781123011667
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b06204b15fdd7c67802568fc0036de41
Sumário
A falta de suprimento de deficiencias da petição de recurso contencioso, para que o recorrente tenha sido notificado, da lugar a rejeição liminar do recurso.
