9310320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9310320
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Prescrição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009952
Nr Documento: RP199309279310320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/230efed11d091abe8025686b00669566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310320.3B
Sumário
A aceitação da compensação a que se refere o n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 64-A/89 não inibe o trabalhador de vir a tribunal, dentro do prazo de 1 ano ( artigo 38 da Lei Colectiva do Trabalho ) pedir quaisquer outros créditos que tenha a haver da entidade patronal.