045399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045399
Acórdão
Descritores: Custas, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053340
Nr Documento: SA120000222045399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5b47b2503e6fdcb80256903003a01adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045399.F6
Sumário
A informação da Administração nos termos do art.º 68, n.º 1 - c) do CPA de que o acto notificado é susceptível de recurso hierárquico necessário, quando o Tribunal vem a rejeitar o recurso contencioso por considerar não caber aquele recurso administrativo não tem efeitos sobre as regras de condenação em custas dos artigos 446 ns.º 1 e 2 e 448º ns.º 1 e 2 do CPC.