0010022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0010022
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Invalidez, Ónus de impugnação especificada, Cominação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031627
Nr Documento: RL200104050010022
Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN ESTUDOS SOBRE O PROCESSO CIVIL PAG. 312. ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO III PAG 268 E 269.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe70bb4d090b998580256a7100329d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010022.53
Sumário
"invalidez absoluta" é, manifestamente, um conceito de direito, carecido de ser integrado por factos concretos e, confrontável, naquele plano, com o conceito de invalidez relativa. Consequentemente, não consistindo num facto, a sua alegação não é abrangida pelo ónus de impugnação especificada nem é passível de se considerar admitida por acordo.