9751301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9751301
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção, Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021892
Nr Documento: RP199802099751301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2040288c4d09736d8025686b00670cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751301.7D
Sumário
I - Tendo o requerente de providência cautelar não especificada intentado contra os pais dos requeridos acção pedindo que sejam condenados a reconhecer que é proprietário de 6/10 de determinado prédio, o registo dessa acção não coloca o requerente da providência apensa a essa mesma acção, a coberto de qualquer prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de partilhas dos bens dos pais nela incluindo aquele prédio. É que no caso concreto o pedido de providência não tem a ver apenas com o direito de propriedade sobre o imóvel mas também com actos de fruição que como comproprietário virão a ser eventualmente concedidos ao requerente da providência. Assim, não é de indeferir liminarmente a providência requerida, com o único argumento de que o registo da acção acautelaria todos os receios do requerente.