043784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043784
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Fraude, Prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053250
Nr Documento: SAP20000213043784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc9f26c28781ab14802568fc003a1de3
Sumário
Não é indiciador da natureza fraudulenta do pedido de asilo a circunstância deste ter sido formulado apenas 7 dias após a chegada do respectivo requerente e deste não ter conhecimento da correcta sigla e correspondente significado do pedido da oposição de que se diz seguidor.
