0231423 - Tribunal da Relação do Porto

Não há nulidade, por falta de fundamentação jurídica, no despacho proferido em processo de inventário onde primeiramente se sumaria a situação dos autos, fixa-se depois prazo ao cabeça de casal para apresentar certidões dos assentos de nascimento e de óbito de alguns interessados, terminando por explicar a necessidade da junção de tais documentos.