00103781 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só constitui causa de nulidade da sentença a falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão. II - A motivação insuficiente ou medíocre não acarreta a nulidade, apenas afectando o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em sede de recurso. III - Também não enferma de tal vicio a sentença que se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as ter considerado desnecessárias para a decisão do pleito, desde que o tribunal tenha decidido a questão posta.