00103781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 00103781
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039356
Nr Documento: RL2001121800103781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10287ae3e02e030d80256b910032f65bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103781.13
Sumário
Só constitui causa de nulidade da sentença a falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão. A motivação insuficiente ou medíocre não acarreta a nulidade, apenas afectando o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em sede de recurso. Também não enferma de tal vicio a sentença que se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as ter considerado desnecessárias para a decisão do pleito, desde que o tribunal tenha decidido a questão posta.