039969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039969
Acórdão
Descritores: Coacção, Introdução em casa alheia, Arma proibida, Concurso de infracções, Co-autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020415
Nr Documento: SJ198905100399693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/723e82783c98f9c3802568fc003a5db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039969.E9
Sumário
Nos artigos 156 e 157 do Código Penal, visa-se punir o facto de alguém, através de ameaças ou violências injustas, diminuir a liberdade de acção de uma pessoa, constrangendo-a a actos ou omissões que não quer. A "violência" tanto pode ser física como moral. Não é forçoso que constitua crime o fim que o co-agente ou co-agentes tiveram em vista. Se o for, este acumular-se-á com o de coação. Os co-autores de uma infracção precisam de agir em cooperação consciente e querida. O acordo pode surgir antes do começo da execução (é o chamado "complot"), durante ela (co-autoria casual) ou depois de consumada parcialmente por um dos agentes (co-autoria sucessiva).