Sentença 2/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 2/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Sentença Nº: SENTENÇA 2/2011 3.ª S
Recorrente: Municipio de Viseu
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116872
Indicações Eventuais: transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116872TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st002-2011-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento.
Texto
SENTENÇA Nº 02/2011- 3ª SECÇÃO (Processo n.º 07-JRF/2010) RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS SANCIONATÓRIAS / EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE / PAGAMENTO DE MULTA Sumário: Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei n º 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Conselheiro Relator: Mota Botelho Transitada em julgado Proc. Nº 7 JRF/2010 SENTENÇA Nº 2/2011 Requerente: Ministério Público Demandados: Luis Manuel Fernandes Simões e outros O Ministério Público requereu em 22 de Outubro de 2010, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 65º e 89º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória do Demandado acima mencionado e de outros, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Viseu durante a gerência de 2003, pedindo a condenação no pagamento da multa de € 1 300,00, pela prática de uma infracção financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, em função da inobservância do preceituado no alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. No decurso do prazo da contestação, o referido Demandado requereu o pagamento da multa pelo mínimo, com fundamento no n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto (o montante a liquidar é o mínimo se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento), o que foi deferido, no pressuposto de serem igualmente pagos os emolumentos previstos no artigo 14º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Veio o Demandado efectuar o pagamento da multa na modalidade pedida e dos emolumentos devidos (vide fls. 170 e 214), sendo certo que os autos se encontram na fase dos articulados, que é fase anterior à de julgamento. Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada ao Demandado Luis Manuel Fernandes Simões. Registe e notifique. Lisboa, em 11 de Janeiro de 2011 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)