041583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041583
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Posse administrativa, Grave lesão do interesse público, Estrada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045917
Nr Documento: SA119970213041583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8508ddf54988998802568fc003957a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041583.D3
Sumário
Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia, ainda que só por doze meses, do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que declarou a utilidade pública de expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de um prédio, por ser indispensável à execução imediata de um projecto de ligação viária da radial da Buraca às Avenidas de General Norton de Matos e de Ceuta.