029049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029049
Acórdão
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Suspensão de eficacia, Boite, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030209
Nr Documento: SA119910115029049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8371be6eff16fd91802568fc0037e238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029049.3F
Sumário
Causa grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de um Despacho que ordena o encerramento de um Salão de Dança cujo funcionamento tem dado causa, com certa regularidade, a ruidos e desordens, por vezes a altas horas da madrugada, factos constatados pelas Autoridades Locais. A necessidade de encerramento de um tal estabelecimemto e justificada pelo interesse de preservar a ordem, tranquilidade, sossego e segurança da população residente na zona territorial onde se localiza o estabelecimento. E inadmissivel que os direitos a tranquilidade, sossego e segurança das pessoas possam ser sacrificados em beneficio dos interesses economicos do proprietario do estabelecimento.