0020435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0020435
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048646
Nr Documento: RL200304080020435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc8dc89d0dd6224680256d40004862a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0020435.8D
Sumário
Apesar da eventual dispensa do assistente ou dos arguidos de comparecerem em audiência de julgamento aquando da publicação da sentença e da autorização para notificação dessa sentença por carta o prazo para interposição do recurso não deixa de iniciar-se com o depósito de tal sentença na secretaria.