077/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 077/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença
Recorrente: A............... B
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008326
Nr Documento: SA220071010077
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b6dbd2a461b5cc38025737500493337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:077.07.D6
Sumário
Se a sentença é absolutamente omissa na especificação dos fundamentos de direito a mesma é nula. É o que decorre do disposto no art. 125º, 1, do CPPT .
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de reclamação e graduação de créditos, em que são executados A… e B…, o Mm. Juiz do TAF de Viseu proferiu a respectiva sentença. E graduou os créditos do modo seguinte: 1º. O crédito exequendo e respectivos juros até ao montante garantido pela hipoteca, isto é, 5.964.400$00; 2º. O crédito reclamado (dívida da exclusiva responsabilidade do A… ); 3º Remanescente do crédito exequendo, garantida por penhora. 4º. Meação de B… no excesso da venda apurado; Inconformada, a executada B… interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A ordem jurídica portuguesa enquanto Estado de direito, consagra o direito à garantia de efectivação dos direitos (artºs 2.°, 3°, n. 3, 9°, b), 16°, 17°, 18°, 20°, n. 1 (1ª parte), 4 e 5 da CRP e 6.° n. 1 da CEDH); A ordem jurídica portuguesa consagra ainda o direito à propriedade privada (art. 62° da CRP e 17° da DUDH ex vi art. 16° da CRP); As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei (art. 205º n. 1 da CRP); “Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar” (artigo 675º do C. P. Civil); Dos autos resulta cristalinamente que a recorrente é dona e legítima possuidora e proprietária exclusiva da sua meação no excesso apurado na venda da sua referida casa de habitação; Esta meação corresponde à quantia de 42.760,92 € e eventuais juros moratórios se a eles houver lugar até efectivo e integral pagamento. Por se tratar de quantia proveniente de venda executiva é justo que se pague em primeiro lugar à exequente CGD a quantia exequenda, nos precisos termos decorrentes do princípio da especialidade do registo da hipoteca, ou seja, única e exclusivamente e no máximo a quantia de 5.964.400$00 à qual se deverá deduzir o que entretanto já tenha sido pago voluntariamente por conta até à venda que teve lugar nestes autos. A penhora registada nestes autos pela CGD por averbamento aquela hipoteca consubstancia um mero expediente do processo executivo e não qualquer nova garantia real; Consequentemente esta penhora não tem nem pode ter idoneidade nenhuma para garantir pagamento superior ao que se acha já fixado e registado como montante máximo garantido pela dita hipoteca; Acresce que antes da Douta Sentença de 31-03-2006, esta questão já foi objecto de discussão e de duas anteriores e Doutas Sentenças, que neste particular nunca merecerem da parte da CGD qualquer reparo e muito menos censura, pelo que a CGD as aceitou e as mesmas transitaram em julgado fixando o crédito da CGD exequente no montante máximo de 5.964.400$00, a que corresponde actualmente a quantia de 29.750,30 €; Assim, a quantia agora tardia e infundadamente reclamada por forma enviusada pela CGD no alegado montante de 1.964.999$00 a que corresponderia actualmente a quantia de 9.801,37 €, não deve vir ao caso, por já estar há muito arrumada como absolutamente indevida! Consequentemente, em 2º lugar deverá ser graduado para se proceder ao pagamento da referida quantia que pertence exclusivamente à recorrente no valor de 42.760,92 € e eventuais juros moratórios se a eles houver lugar até efectivo e integral pagamento; Em 3º lugar deverá proceder-se à graduação do crédito reclamado pelo BNU que deverá ser pago apenas pela meação do executado A…; 14.3 A Sentença que vai recorrida violou a lei no que tange à graduação do crédito da recorrente. E ainda no que tange ao reconhecimento e graduação do alegado crédito de juros no alegado valor de 1.964.999$00 a que corresponderia actualmente a quantia de 9.871,37 €, a que a CGD nunca teve nem tem direito nenhum, E preteriu formalidades legais, porquanto não se acha fundamentada quanto aos motivos e à extensão da alteração substancial e injusta a que procedeu. 15) Consequentemente em reparação ou em provimento e na verificação do apontado erro de julgamento e dos consequentes erros de verificação e graduação de créditos, e ainda na verificação das normas e princípios acima enunciados nas primeiras quatro conclusões, deverão os mesmos ser objecto das necessárias rectificações, com a consequentemente reposição definitiva da Douta Decisão de 31-03-06 nos seguintes termos decisórios: 1º - O crédito exequendo [da CGD] e respectivos juros até ao montante garantido pela hipoteca, isto é, 5.964.400$00 [deduzindo-se o que porventura haja sido pago voluntariamente por conta até à concretização da venda a que se procedeu nestes autos]; 2º - Meação de B… no excesso da venda apurado; 3º - O crédito reclamado [pelo BNU, a ser pago em exclusivo pela meação do executado A…]”. 15) Devendo condenar-se a CGD solenemente nas custas do incidente absolutamente despropositado a que deu origem e ainda como litigante de má-fé em multa a fixar em prudente arbítrio do tribunal e em adequada indemnização à recorrente reembolsando-a das despesas a que a má fé da CGD obrigou a recorrente, incluindo os honorários do mandatário (art. 456º n. 2, a) b) c) d) e 457º ambos do C. P. Civil). Contra-alegou a recorrida CGD, que pede se negue provimento ao recurso. O EPGA teve vista nos autos, defendendo que são colocadas duas questões. Quanto à 1ª (atendibilidade da diferença de juros reclamados pela CGD), sustenta que a recorrente não tem razão. Porém, no tocante à 2ª questão (graduação do crédito da meação reclamada pela recorrente), a decisão padece de nulidade, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Foram colhidos os vistos legais. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na sentença: Por escritura pública lavrada no dia 20 de Janeiro de 1984 no Cartório Notarial de Águeda e exarada de fls. “no verso” a fls. 4 do livro de notas para escrituras diversas n. 113-C, …, na qualidade de representante de …., declarou vender a A… e mulher B… e estes declararam comprar-lhe a casa de habitação, com dois pavimentos, designada por “moradia número oito”, que faz parte do “CONJUNTO HABITACIONAL DA …” - ala 2 - descrita na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n. 68852, mais declarando estes constituir-se devedores à C.G.D. da quantia de 2.960.000$00 e constituírem para garantia deste empréstimo, respectivos juros e despesas, hipoteca sobre o mesmo prédio, tudo como melhor resulta da certidão inserta a fls. 6 a 16 do processo executivo em apenso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; A hipoteca a que alude a alínea anterior encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Águeda desde 25 de Janeiro de 1984, sendo o montante máximo do capital e acessórios de Esc. 5.964.400$00; Em 27/09/1991, B…, propôs contra A…, acção de divórcio litigioso; Por sentença do Tribunal de Círculo de Anadia, de 03/06/1993, foi decretado o divórcio litigioso a que se refere a alínea anterior; Por apenso movida pelo Banco Borges & Irmão, S.A. contra o executado A… – Proc. Execução Ordinária n. 109/91 do Tribunal Judicial de S. Pedro do Sul - tendo em vista a separação de meações, B…, instaurou o inventário n. …/1991, no referido Tribunal; Por sentença proferida no processo a que se refere a alínea anterior, transitada em julgado em 12/11/2003, foi homologada a separação de meações; Contra A… e mulher B…, foi instaurada em 03.03.93 a execução fiscal n. 0019- 93/100045.4 por dívidas emergentes do empréstimo a que se alude em 3.1.1. supra, no montante total de Esc. 7.929.399$00; Na execução fiscal a que se alude na alínea anterior foi penhorado, em 09.03.93, o seguinte bem: “Uma casa de habitação, denominada a moradia n. 8, do composto habitacional da …, Ala-2, composta de r/chão com 2 assoalhadas, cozinha, casa de banho, vestíbulo e dois terraços, 1º andar com 4 assoalhadas, 2 casas de banho, anexos, 1 garagem e logradouro, a confrontar do norte com linha do caminho de ferro do Vale do Vouga, sul com novo arruamento em construção, nascente com caminho e poente com a moradia n. 7, tem a superfície coberta de 150 m2 anexos com 34 m2 e logradouro com 388 m2, encontrando-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Águeda sob o artigo 4163, com o valor patrimonial de dois milhões cento e trinta e oito mil e quatrocentos escudos”; A penhora a que alude alínea anterior encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Águeda desde 12.03.93; Sobre o mesmo imóvel encontram-se registados e em vigor ainda e com interesse os seguintes encargos: Desde 28.01.91, arresto requerido pelo BNU e ordenado por despacho de 15.01.91, para segurança da quantia de 6.128.340$00 (cota F-l); Desde 24.11.91, penhora requerido pelo BNU e efectuada em 19.08.91, para segurança da quantia de 6.354.464$00 (cota F-2); Desde 05.06.92, penhora requerido pelo BNU e efectuada em 12.12.91, para segurança da quantia de 40.045.148$00 (cota F-3). 3. Vem suscitada a questão da nulidade da sentença. Apreciemos então, e desde já, esta questão. Em 31/3/2006 o Mm. Juiz proferiu sentença, de que se destaca a parte decisória, que é do seguinte teor: “Em face do exposto, se decide graduar os créditos pela ordem seguinte: “1º - O crédito exequendo e respectivos juros até ao montante garantido pela hipoteca, isto é, 5.964.400$00; “2º - Meação de B…, no excesso da venda apurado; “3º - O crédito reclamado”. Notificada desta decisão, a exequente Caixa Geral de Depósitos pediu a aclaração e reforma da sentença, referindo a existência de juros vincendos (não atendidos) e de uma penhora que teria de ser considerada. Acrescentou que para garantia da dívida exequenda, e para além da garantia real decorrente de uma hipoteca, havia também a garantia real decorrente de uma penhora. Pede a final que “em aclaração e reforma da sentença … seja a penhora identificada … levada em devida conta na graduação de crédito da CGD”. Ouvida a recorrente veio esta dizer que tal pretensão é de indeferir, pois uma decisão anterior, transitada em julgado, fixou o crédito da CGD em 5.964400$00, não havendo qualquer obscuridade ou ambiguidade a aclarar. O Mm. Juiz proferiu então a seguinte decisão: “Como resulta da alínea h) do probatório, na execução fiscal a que foi penhorado, em 9/3/93, o imóvel ali descrito, para garantia do crédito exequendo. “E na fundamentação de direito é referido que a penhora confere ao credor o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior – artigo 822º, n. 1, do mesmo Código. “No entanto, por manifesto lapso, nada foi referido no segmento decisório, que importa, por isso, nos termos do art. 667º do CPC, rectificar. “Assim, defere-se a requerida aclaração, reformulando-se o segmento decisório, considerando-se complemento e parte integrante da mesma, nos seguintes termos: “Decisão: “Em face do exposto, se decide em graduar os créditos pela ordem seguinte: “1º. O crédito exequendo e respectivos juros até ao montante garantido pela hipoteca, isto é, 5.964.400$00; “2º. O crédito reclamado (dívida da exclusiva responsabilidade do A… ); “3º Remanescente do crédito exequendo, garantida por penhora. “4º. Meação de B… no excesso da venda apurado”. É óbvio que estamos perante uma reforma da sentença e não perante qualquer aclaração da mesma – vide art. 669º, 2, do CPC. Seja, porque considerou ex novo os juros vincendos, seja porque alterou a graduação do crédito da meação e do crédito reclamado. Mas será que estamos perante uma nulidade da sentença, como defende a recorrente na 14ª conclusão das alegações de recurso, e refere o EPGA no seu douto parecer final? A resposta é inequivocamente positiva. Primeiro porque o Mm. Juiz a quo (para além de se não ter pronunciado sobre o alegado caso julgado, referido na sua resposta pela recorrente) graduou o crédito de juros em segundo lugar, não especificando quais os fundamentos de direito que estiveram por trás dessa graduação. Depois porque inopinadamente, sem tal lhe tivesse sido pedido, e sem qualquer fundamentação jurídica, inverteu a posição do crédito reclamado e do crédito da meação. Este, graduado inicialmente em segundo lugar passou para quarto lugar. Aquele, graduado em terceiro lugar, passou para segundo lugar. Isto à revelia das partes e sem qualquer justificação jurídica. Há assim absoluta falta de especificação dos fundamentos de direito. A sentença é pois nula – art. 125º, 1, do CPPT 4. Face ao exposto, acorda-se em anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 10 de Outubro de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.