037288 - Supremo Tribunal Administrativo

De acordo com o regime de instalação aplicável aos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, a caducidade das comissões de serviço em que se encontrava investido o respectivo pessoal dependia da verificação cumulativa de dois requisitos: um positivo, o fim do período de instalação e outro negativo, o não ingresso do funcionário ou agente no quadro do respectivo estabelecimento ou serviço.