037288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037288
Acórdão
Descritores: Hospital, Regime de instalação, Comissão de serviço, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043993
Nr Documento: SA119950629037288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa6ed7a3c62befa6802568fc0039797bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037288.0A
Sumário
De acordo com o regime de instalação aplicável aos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, a caducidade das comissões de serviço em que se encontrava investido o respectivo pessoal dependia da verificação cumulativa de dois requisitos: um positivo, o fim do período de instalação e outro negativo, o não ingresso do funcionário ou agente no quadro do respectivo estabelecimento ou serviço.