99S042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S042
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Transferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036817
Nr Documento: SJ199904140000424
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c25c495365e2cc580256a47005a835cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S042.7D
Sumário
Justifica-se que se acentue o elemento fiduciário nas relações laborais, dado que o contrato de trabalho é celebrado com base numa recíproca confiança entre o empregador e o trabalhador devendo as futuras relações obedecer aos ditames da boa fé e desenvolver-se no âmbito dessa relação de confiança. Sendo assim, é necessário que o trabalhador não seja susceptível de destruir ou abalar essa confiança, de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do trabalhador. A entidade patronal está legitimada a determinar a mudança do local de trabalho, mas tal poder está sujeito a determinadas limitações . No caso de transferência de local de trabalho - e independentemente de se saber se dela resulta ou não prejuízo para o trabalhador - a entidade patronal deverá custear as despesas feitas pelo trabalhador e originadas por aquela transferência (n. 3 do art. 24 da L.C.T.). A temporaneidade na transferência do local de trabalho tem de ser apreciada objectivamente, sendo obrigação da entidade empregadora informar o trabalhador sobre o período temporal da duração de tal mudança.