01531/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01531/98
Acórdão
Descritores: Excussão prévia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/922c42d5624c5e0f80256a48004b93b1
Sumário
A oposição é meio processual próprio para conhecer do pressuposto da reversão da execução, previsto no n°2 do art°239 do CPT, sem prejuízo de o executado poder optar por recorrer do despacho que ordenou a reversão, com violação daquele preceito legal, ao abrigo do art°355 do CPT. Como fundamento de oposição, enquadra-se na alínea h) do n°l do art°286 do CPT, porque se trata de uma condição de efectivação da obrigação de responsabilidade e não de um pressuposto substantivo daquela obrigação que, quanto aos gerentes, são só os previstos no art°13 do CPT, relativamente às dívidas de impostos, constituídas na sua vigência. Sendo condição de eficácia da obrigação de responsabilidade, não afecta a existência e validade desta, que se afere face ao citado art°13 do CPT, mas apenas a toma inexigível, enquanto se não verificar. E tal condição só se verificava, face ao n°2 do art°239 do CPT, após a excussão dos bens do originário devedor.