042202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042202
Acórdão
Descritores: Relação, Tribunal colectivo, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Constitucionalidade, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012984
Nr Documento: SJ199110310422023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6eb0f8e8e2588a6802568fc0039faf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042202.16
Sumário
O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação dada, pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, e inconstitucional. E nulo o acordão da Relação que, fundando-se em tal interpretação do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, tem como assente, sem a examinar ou exercer qualquer censura, a materia de facto dada como provada no acordão recorrido do tribunal colectivo.