024660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024660
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Renuncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022973
Nr Documento: SA119870623024660
Data de Entrada: 20/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d73a9da6b962d25802568fc00377777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024660.A0
Sumário
Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercicio do direito de renuncia a amnistia previsto no art. 9 da L 16/86.06.11 não pode exercer-se no recurso contencioso de declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares. Nos termos do disposto no art. 1-dd) da L 16/86, so foram amnistiadas as infracções disciplinares puniveis e punidas, directamente ou por remissão, pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - DL 24/84.01.16.