0054045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0054045
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisória, Termo de identidade e residência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011604
Nr Documento: RL199306170054045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb5ac47a3837d741802568030001b912
Sumário
A prisão preventiva pressupõe a existência de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão com limite máximo superior a três anos.
