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Direito, Gestão e Soluções Legais

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001710 - STA

001710 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 07 de outubro de 1981

Processo: 001710

ACORDAO

Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Suprimentos, Transmissão gratuita de bens, Fundo de reserva

Sumário

Não ha lugar a imposto sobre sucessões e doações na aplicação dos suprimentos para fundo de reserva.

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001710

Supremo Tribunal Administrativo•07 de outubro de 1981

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Sumário

Não ha lugar a imposto sobre sucessões e doações na aplicação dos suprimentos para fundo de reserva.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/23 IN AD N227 PAG1310.
AC STJ DE 1964/07/27 IN BMJ N139 PAG353.
AC STA IN AD N226 PAG1158.
AC STA IN AD N231 PAG358.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG119.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N125 PAG126.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 9ED PAG152.

Início
Acórdãos
001710

Metadados do documento

Processo

Data

07/10/1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001710DGSI

Data

07/10/1981

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

J J Sousa Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto sobre sucessões e doações Suprimentos Transmissão gratuita de bens Fundo de reserva

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00008289

Nr Documento

SA219811007001710

Data de Entrada

06/02/1981

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Nível Privacidade

01

Metadados do documento

Processo

Data

07/10/1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001710DGSI

Data

07/10/1981

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

J J Sousa Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto sobre sucessões e doações Suprimentos Transmissão gratuita de bens Fundo de reserva

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00008289

Nr Documento

SA219811007001710

Data de Entrada

06/02/1981

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Nível Privacidade

01