001710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001710
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Suprimentos, Transmissão gratuita de bens, Fundo de reserva
Recorrente: J J Sousa Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008289
Nr Documento: SA219811007001710
Data de Entrada: 06/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30fc8e9417ae9bd0802568fc0038729f
Sumário
Não ha lugar a imposto sobre sucessões e doações na aplicação dos suprimentos para fundo de reserva.
