9530022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530022
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Questão nova, Conhecimento oficioso, Abuso do direito, Matéria de direito, Reivindicação, União de facto, Alimentos, Habitação, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014180
Nr Documento: RP199506229530022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4ef10b4ec8e6588025686b0066b638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530022.C3
Sumário
Tendo, embora, os recursos por objecto decisões impugnadas e não servindo, em princípio, de meio para obter decisões sobre questões não suscitadas no tribunal recorrido, tal não é aplicável às matérias do conhecimento oficioso que podem e devem ser conhecidas pelo tribunal de recurso e sejam ou não suscitadas pelas partes, como sucede em relação ao abuso de direito cuja proibição envolve normas de interesse e ordem pública; tal matéria constitui matéria de direito. Não age com abuso de direito o Autor de uma acção, que reivindica um prédio de que é dono por herança do pai e que é ocupado por quem nele viveu com o aludido pai do Autor, viúvo, em condições análogas às de cônjuges, até à morte dele, e que, no prazo de dois anos consignado no artigo 2020 n.1, do Código Civil, não exigiu os alimentos neste preceito consagrado, assim deixando caducar o respectivo direito.