0004156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0004156
ACORDAO
Descritores: Acção de divórcio, Separação de meações, Processo de inventário, Tribunal competente, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020982
Nr Documento: RL199506080004156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e2c8601c3d9f6fb8025680300044e32
Sumário
Os Tribunais de Família são materialmente competentes para preparar e julgar acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na sequência de divórcio.
