001775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001775
ACORDAO
Descritores: Isenção de condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Moagem de farinhas em rama, Moagem de farinhas espoadas, Peneiro mecanico
Sumário
I - As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial. II - A instalação de um peneiro mecanico naquelas industrias iria permitir a moagem de farinhas espoadas, que esta sujeita ao condicionamento.
