Quem foi o relator do acórdão 001775?

O relator foi Homem de Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001775?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1970.

001775 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001775 - STA

001775

Supremo Tribunal Administrativo•15 de janeiro de 1970

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001775DGSI

Data

15/01/1970

Relator

Homem de Melo

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sa & Filho Lda

Recorridos

Se da Industria

Descritores

Isenção de condicionamento industrial Ampliação de estabelecimento industrial Moagem de farinhas em rama Moagem de farinhas espoadas Peneiro mecanico

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC7673.

Nr Convencional

JSTA00000963

Nr Documento

SAP19700115001775

Data de Entrada

20/12/1968

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial.

II- A instalação de um peneiro mecanico naquelas industrias iria permitir a moagem de farinhas espoadas, que esta sujeita ao condicionamento.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART2 N3 ART44 N1.
DL 39634.

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