001775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001775
ACORDAO
Descritores: Isenção de condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Moagem de farinhas em rama, Moagem de farinhas espoadas, Peneiro mecanico
Recorrente: Sa & Filho Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7673.
Nr Convencional: JSTA00000963
Nr Documento: SAP19700115001775
Data de Entrada: 20/12/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cab8f6d09650bd2802568fc00380838
Sumário
I - As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial. II - A instalação de um peneiro mecanico naquelas industrias iria permitir a moagem de farinhas espoadas, que esta sujeita ao condicionamento.
