008876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008876
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Mesma questão de direito
Recorrente: Ramos , Carlos
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC7907.
Nr Convencional: JSTA00014241
Nr Documento: SA119740426008876
Data de Entrada: 09/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44cd5ddc577c201d802568fc003714c1
Sumário
Para que se verifique a oposição de acordãos relevante para fundamentar o recurso para o tribunal pleno, nos termos do artigo 763, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e indispensavel que, a proposito da mesma situação de facto, tenham os arestos adoptado soluções contraditorias quanto a mesma questão fundamental de direito.
