068320 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deve confundir-se desrespeito de caso julgado com erro na apreciação da prova. II - Não ofende o caso julgado formal a decisão das instâncias que considerou, com base em factos dados como assentes na Especificação, que não se verificava a residência permanente em local arrendado para habitação.