068320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068320
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Erro na apreciação das provas, Especificação, Decisão final
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023475
Nr Documento: SJ198001170683202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d91553df6634045802568fc003ad544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068320.33
Sumário
Não deve confundir-se desrespeito de caso julgado com erro na apreciação da prova. Não ofende o caso julgado formal a decisão das instâncias que considerou, com base em factos dados como assentes na Especificação, que não se verificava a residência permanente em local arrendado para habitação.