0030255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030255
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de sentença, Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Compropriedade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028713
Nr Documento: RP200003300030255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e8cf4c1f8e6444c802568f00046129cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030255.B4
Sumário
Suscitada num recurso a nulidade da sentença, além de outras questões, não é imperioso que se conheça em primeiro lugar da nulidade ou que, na sua procedência, se abstenha do conhecimento das demais questões, sempre que a apreciação da nulidade não esteja dependente do conhecimento das outras questões e estas sejam totalmente independentes da nulidade invocada. Na acção para denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio arrendado para habitação de um dos comproprietários do prédio, e intervindo na acção os diversos comproprietários, só em relação ao comproprietário que alega aquela necessidade é que têm de ser invocados e provados todos os pressupostos exigidos pelos artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano.