9150060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9150060
Acórdão
Descritores: Alteração, Alçada, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007450
Nr Documento: RP199301199150060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cedbf8c6fec387418025686b006656d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150060.0A
Sumário
É ilegal o despacho que decidiu alterar a forma do processo, não por efeito de superveniente alteração do valor da causa nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, mas sim como simples e directa consequência da alteração do valor da alçada do tribunal.