0021281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0021281
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Chamamento à autoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018741
Nr Documento: RL199001090021281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/663d6b1545194ff7802568030002dbf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021281.F6
Sumário
Se o chamado à autoria aceita expressamente o chamamento e o réu primitivo não requer a sua própria exclusão da causa, esta segue contra ambos, podendo, na sentença final, ser absolvidos ambos, ser condenados ambos, ou ser absolvido um e condenado o outro, sem que haja, nesta hipótese, contradição integrante de nulidade da sentença. Seguro de responsabilidade é o contrato pelo qual a seguradora garante o segurado contra os danos resultantes, para o património deste, dos pedidos de indemnização baseados na responsabilidade civil contra ele apresentados por terceiros. Em tal seguro, a medida da obrigação da seguradora para com terceiro lesado afere-se pela do seu segurado, - supostos os limites do seguro -, pelo que, não sendo o segurado devedor ao terceiro, a seguradora também nada deve.