1. Na estrutura do incidente do chamamento à autoria, há a considerar duas relações jurídicas distintas: a relação material controvertida na lide, de que é sujeito activo o autor e passivo o réu; e a...

1) É ao dono do prédio onde a obra é feita que o artigo 1348º, nº 2, do Código Civil imputa, independentemente de culpa, a obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos. 2) Tal não obsta a que...

Em sede de incidente de chamamento à autoria, com fundamento em direito de regresso, a lei não impõe que o tribunal se pronuncie sobre o direito, mas antes que formule um mero juízo de viabilidade...

I. No incidente de chamamento à autoria, então regulado no artº 325º do CPC 67, tornava-se necessário que o requerente do chamamento alegasse a existência de «conexão» entre o direito invocado e a...

I - Decorridos três meses sobre a data em que foi inicialmente deduzido o incidente de chamamento sem se mostrarem realizadas todas as citações a que haja dado lugar, pode o autor requerer o...

I - Numa execução baseada em sentença de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, se a sentença foi anulada ninguém pode ser responsabilizado pelas custas da execução que, de...

É ao autor do chamamento à autoria que compete o ónus da alegação e prova de que em acção anterior foi diligente e hábil na defesa.

I. O chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado, mas não a fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. II. Se o tribunal colectivo com base...

O prazo para a contestação no caso de o Réu deduzir o incidente de chamamento à autoria, e este vier a ser liminarmente rejeitado, inicia-se com a notificação do despacho de indeferimento, mesmo que...