2359/07.0TBCSC-C.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso Henrique
Processo: 2359/07.0TBCSC-C.L1-1
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Requerimentos, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d16a330c8875428802582a9004cd0f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2018:2359.07.0TBCSC.1.BD
Sumário
Sabemos que o instituto da litigância de má-fé, e no que ao elemento subjectivo diz respeito, foi alterado aquando da reforma do Código de Processo Civil de 1995, alargando-se o âmbito desse instituto às situações de litigância negligente ou culposa. A situação em análise configura uma litigância dolosa a reflectir na condenação aplicada. Quanto ao incidente, por classificado na categoria de outros incidentes e ser uma censura meramente processual, impõe-se a redução da taxa de justiça na respectiva proporção. AHCF
Texto
ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (1ª SECÇÃO). Relatório: Nos processo acima identificado, de Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, que constituem os autos principais, e em que é Cabeça-de-Casal, Luís..., e Requerida, Lara…, ambos naqueles autos devidamente identificados, foi proferido o seguinte DESPACHO: “-…- (…) condeno a requerida como litigante de má fé numa multa de 12 UC's, ao abrigo do disposto nos art°542° nºs 1 e 2 als. c) e d) do CPC. Uma vez que a requerida é representada em juízo por ilustre mandatário que conhece o teor dos respectivos despachos judiciais bem como a advertência contida no último despacho judicial, determino se comunique à respectiva Ordem dos Advogados com cópia deste despacho e das peças que infra se indicará nos termos e para os efeitos contidos no art°545º CPC e para efeitos disciplinares: (…) Custas do incidente a cargo da requerida fixadas em 5 UC's. -…-” Desta decisão veio a interessada, Lara B... recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de apelação, em separado, de imediato e com efeito suspensivo. E fundamentou o respectivo recurso, alegando e concluindo do seguinte modo: Vem o presente recurso interposto do douto despacho supra identificado, na parte em que condenou a interessada como litigante de má-fé e no pagamento de multa no valor de 12 UCs, e bem assim no pagamento das custas do incidente, que fixou em 5 UCs. Salvo o devido respeito, o douto despacho recorrido enferma de manifesta violação da lei. Se bem se entende, foi a aqui recorrente condenada como litigante de má-fé, e, em consequência, no pagamento de multa no valor de 12 UCs, porquanto: (1) terá entendido a Mª Juíza a quo que a interessada reiterou, na reclamação contra o mapa de partilha, argumentos sobre que anteriormente haviam sido proferidas decisões transitadas em julgado; (2) havia sido advertida de que, se voltasse a trazer aos autos o mesmo argumento, o Tribunal consideraria que a mesma litiga da má-fé; e (3) fez uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com vista a obter um objectivo ilegal (alteração de decisão judicial devidamente transitada em julgado) e entorpecer a acção da justiça, imputando também à interessada grave omissão do dever de cooperação, tudo a título doloso. Na conferência de interessados, a aqui recorrente licitou o prédio urbano (fracção autónoma) relacionado sob a verba nº 1 da relação de bens, para cuja aquisição os ex-cônjuges contraíram empréstimo bancário, o qual se mostra representado pelo passivo relacionado sob a verba nº 45 da mesma relação de bens. Tal empréstimo bancário vem sendo amortizado pela recorrente através de pagamentos mensais, de capital, juros, impostos e outros encargos. A recorrente entende que o seu crédito, emergente da circunstância de vir custeando por si só os encargos bancários relativos ao empréstimo - que constitui, inequivocamente, uma dívida comum dos membros do ex-casal - deve ser actualizado até à data de trânsito em julgado da sentença que venha a homologar a partilha. De igual forma - porquanto os pagamentos realizados pela recorrente importam diminuição do montante devido ao Banco credor - entende que deve ser actualizado o valor do passivo que onera o prédio. É isto, no essencial, que, nas consecutivas reclamações contra os mapas de partilha - da exclusiva responsabilidade do Tribunal - a aqui recorrente vem dizendo, e que constitui a questão subjacente à decisão constante do despacho recorrido. Esta, porém, não constitui a questão objecto do presente recurso, nem o poderia ser. E precisamente por esse motivo, salvo melhor opinião, a decisão recorrida carece de fundamento. Efectivamente, ao contrário do declarado no douto despacho recorrido, não há decisões transitadas em julgado. Os despachos referidos no douto despacho recorrido fizeram julgamento de sucessivas reclamações contra outros tantos mapas de partilha. E como decorria do teor do art.1396º do CPC, vigente à data da propositura da acção, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário deveriam ser impugnadas no recurso que viesse a ser interposto da sentença de partilha. Regime este - de irrecorribilidade das decisões proferidas quanto à reclamação contra o mapa de partilha - que as alterações subsequentes, relativas ao regime recursório, não alteraram. Vale isto por dizer que - e salvo melhor opinião - os doutos despachos referidos no despacho recorrido não se encontram, de facto, transitados em julgado, porquanto a questão neles tratada pode ser objecto de recurso a interpor a final. Não tendo cabimento, pois, a censura dirigida à recorrente, que, naturalmente, jamais visou obter um objectivo ilegal, como seja a "alteração de decisão judicial devidamente transitada em julgado" - que não existe, desde logo. De igual forma, não se vê como poderia a recorrente entorpecer a acção da justiça. Na verdade, a elaboração de sucessivos mapas de partilha decorre de uma de duas circunstâncias: ou mereceram deferimento as reclamações contra eles deduzidas, ou a Mª Juíza a quo lhes encontrou lapsos ou imprecisões, que justificaram a sua correcção. Em cumprimento da lei, foram os interessados chamados a contra eles deduzir reclamação, mediante específicas notificações para o efeito. A dedução de reclamações contra o mapa de partilha constitui faculdade processual que o Tribunal não pode portanto censurar, nem tal deve ser entendido como tentativa de entorpecer a acção da justiça. Tal reclamação é também pressuposto do direito ao recurso, na medida em que, se os interessados se conformam com a decisão que recai sobre o mapa de partilha, não poderão posteriormente repristinar a questão em sede de recurso da sentença. Sucedeu porém que o mapa de partilha foi alterado 4 vezes, por via de reclamações parcialmente deferidas, por conter erros de cálculo e más interpretações dos direitos em causa na partilha e de cada alteração resultou um novo mapa, por sua vez objecto de reclamação. Ora, tratando-se de um novo mapa de partilha, devem as partes reclamar das deficiências que lhe encontram, sob pena, evidentemente, de revelarem conformação tácita com o mesmo. Assim, a reclamação teria de ser efectivada sobre todas as questões em apreço no mapa de partilha que não mereciam a concordância dos interessados, mesmo em relação àquelas em que alguma decisão anterior já espelhara o entendimento do Tribunal (aliás, o entendimento do Tribunal poderia ser diferente do anteriormente versado, pois não havia trânsito em julgado, mas um novo mapa da partilha). Na verdade, não foi proferida decisão que permita ajuizar que as reclamações e os novos mapas só deveriam incidir na parte ainda não decidida anteriormente (princípio do aproveitamento dos actos processuais). Pelo contrário, o mapa de partilha surgiu sempre como coisa nova, embora repetida. Assim, a recorrente exerceu o seu direito de reclamação, tal como previsto na lei de processo. No entanto, cada reclamação não se reconduziu a mera repetição da anterior, mas antes a actualização de valores a levar em conta na partilha. Na verdade: Como supra se alegou, entende a recorrente que o seu crédito, emergente da circunstância de vir custeando por si só os encargos bancários relativos ao empréstimo deve ser actualizado até à data de trânsito em julgado da sentença que venha a homologar a partilha. Por esse motivo, entendeu, também, que o momento próprio para carrear para os autos os dados actualizados - quer os crescentes, do montante do seu crédito, quer os decrescentes, do montante do passivo que onera o prédio - seria o da reclamação contra o mapa de partilha, por se supor que a essa reclamação se seguiria, sem outra intervenção processual dos interessados, decisão sobre as reclamações e sentença homologatória. Não se vislumbra em que medida - nem o douto despacho recorrido o esclarece - a conduta da recorrente poderá configurar grave omissão do dever de cooperação. A recorrente agiu sempre com diligência e sentido de responsabilidade, visando o bom andamento do processo, sem erros e sem dilações. No que concerne à condenação em custas importa referir que a tributação autónoma dos incidentes só tem lugar relativamente aos chamados incidentes anómalos, os quais constituem "ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide" (veja-se, nesse sentido, o Acórdão do TCAS de 22/1/2015, e o Acórdão do TRL de 31/01/2017). Na situação a que se reporta o despacho recorrido, a reclamação contra o mapa de partilha não constituiu incidente anómalo, não podendo ser tributado autonomamente. Nem mesmo o seria, se se entendesse versar o despacho recorrido somente sobre a condenação por litigância de má-fé. A condenação da aqui recorrente como litigante de má-fé não tem qualquer justificação e viola o disposto no art.542 do NCPC, pelo que deve ser revogada. CONCLUINDO E EM SÍNTESE: 1- A questão subjacente à condenação aqui impugnada prende-se com entendimento, que a recorrente professa, de que o seu crédito (emergente da circunstância de vir custeando por si só os encargos bancários relativos ao empréstimo) deve ser actualizado até à data de trânsito em julgado da sentença que venha a homologar a partilha, o mesmo acontecendo com o montante do passivo, que vai diminuindo com tais pagamentos; 2- Os despachos referidos no douto despacho recorrido fizeram julgamento de sucessivas reclamações contra outros tantos mapas de partilha; 3- Os doutos despachos referidos no despacho recorrido não se encontram transitados em julgado, podendo a questão neles tratada ser objecto de recurso a interpor a final; 4- A elaboração de sucessivos mapas de partilha não é imputável a acção ou omissão da recorrente, mas é da responsabilidade do Tribunal; 5- Em cumprimento da lei, foram os interessados chamados sucessivamente a contra eles deduzir reclamação, mediante específicas notificações para o efeito, sem ter sido feita a ressalva de que as reclamações não podiam incidir sobre questões anteriormente objecto de decisão; 6- Tratando-se de um novo mapa de partilha, devem as partes reclamar das deficiências que lhe encontram, sob pena, evidentemente, de revelarem conformação tácita com o mesmo; 7- Assim, a reclamação teria de ser efectivada sobre todas as questões em apreço no mapa de partilha que não mereciam a concordância dos interessados, mesmo em relação àquelas em que alguma decisão anterior já espelhara o entendimento do Tribunal; 8- O mapa de partilha surgiu sempre como coisa nova, embora repetida; 9- A dedução de reclamações contra o mapa de partilha constitui faculdade processual que o Tribunal não pode censurar, nem tal deve ser entendido como tentativa de entorpecer a acção da justiça. 10- Crê-se que o momento próprio para carrear para os autos os dados actualizados - quer os relativos ao crédito da recorrente, quer os do montante do passivo que onera o prédio - seria o da reclamação contra o mapa de partilha, por se supor que a essa reclamação se seguiria, sem outra intervenção processual dos interessados, decisão sobre as reclamações e sentença homologatória; 11- O despacho recorrido viola o disposto no art.542 do NCPC; 12- A tributação autónoma dos incidentes só tem lugar relativamente aos chamados incidentes anómalos, os quais constituem "ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide". 13- Na situação a que se reporta o despacho recorrido, a recorrente formulou reclamação contra o mapa de partilha, na sequência da notificação que especificamente lhe foi dirigida para o efeito; 14- A reclamação contra o mapa de partilha não constitui, pois, um incidente anómalo, não podendo ser tributado autonomamente. 15- Ainda que pudesse configurar incidente anómalo, sempre o despacho recorrido importaria violação do disposto na Tabela II anexo ao RCP, que fixa entre 1 e 3 UCs a tributação aplicável a tais incidentes. Termos em que, e nos mais do doutíssimo suprimento, deve o despacho recorrido ser revogado, com o que se fará a almejada Justiça. # APRECIANDO E DECIDINDO. Thema decidendum - Em função das conclusões do recurso, temos que: A apelante pugna pela revogação da decisão que a condenou como litigante de má-fé e pelo respectivo incidente. # Dispõe o artº542º nº 2 do CPC: “-…- Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a)- Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b)- Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c)- Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d)- Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. -…-” Sabemos que o instituto da litigância de má-fé, e no que ao elemento subjectivo diz respeito, foi alterado aquando da reforma do Código de Processo Civil de 1995. Anteriormente, a litigância de má-fé pressupunha uma situação de dolo material ou instrumental, sendo que a referida reforma de 1995 alargou o âmbito desse instituto às situações de litigância negligente ou culposa. Os intervenientes processuais devem fazer do processo um uso correcto, o que passa, por respeitar princípios tão basilares como são dos da cooperação e da celeridade processual, sem os quais o processo não atinge o seu escopo: Resolução do conflito entre as partes, fazendo-se justiça. Como ensina o Professor Menezes Cordeiro: “No direito processual – 1995/96 – valem o dolo e a negligência grave: não a comum. A jurisprudência, ainda que sublinhando o alargamento que a relevância agora dada à negligência (grave) significa, restringe esse alargamento às prevaricações substanciais; nas processuais – art.456º/2, d) – apenas relevaria o dolo. A própria negligência grave é entendida como “imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência que lhe teria permitido facilmente dar-se conta da desrazão do seu comportamento, que é manifesto aos olhos de qualquer um”–in,Litigância de Má-Fé,Abuso de Direito e Culpa In Agendo”. Lembremos os fundamentos da decisão que cumpre sindicar: “-…- Indefere-se a reclamação em apreço por a mesma ser a repetição e o repisar de argumentos já afastados por despachos anteriores devidamente transitados em julgado - vide, despachos de fls. 653 e ss (acta de conferência de interessados com a ref.9183940), de fls. 773 e ss (ref.11198952), de fls. 927/928 (ref.104540087) e de fls. 961 e ss (ref.106353703) nomeadamente no que tange quer ao valor da compensação pelo imóvel próprio do cabeça-de-casal, quer no que tange às prestações bancárias que a requerida tem pago após a data da conferência de pais onde o dito imóvel lhe foi adjudicado. Aliás, a requerida foi devidamente advertida no despacho de fls. 961 e ss (ref.106353703) de que se voltasse, mais uma vez, a trazer aos autos o mesmo argumento, relativamente ao qual o Tribunal já tomou posição, que este Tribunal iria considerar que a mesma litiga de má fé. Assim, dada a advertência contida no despacho com a ref.106353703 e a insistência da requerida em trazer aos autos como sucessiva reclamação a sucessivos mapas da partilha e pela 4a vez (!) o mesmo argumento já decidido, fazendo assim um uso manifestamente reprovável dos meios processuais com vista a obter um objectivo ilegal (alteração de decisão judicial devidamente transitada em julgado) e entorpecer a acção da justiça, bem como por grave omissão do dever de cooperação, tudo a título doloso, condeno a requerida como litigante de má fé numa multa de 12 UC's, ao abrigo do disposto nos art°542° nºs 1 e 2 als. c) e d) do CPC. (…) Custas do incidente a cargo da requerida fixadas em 5 UC's. -…-” Segundo a recorrente, limitou-se a reclamar dos mapas da partilha sucessivamente alterados, e que a sua conduta processual em análise não pode ser qualificada de incidente anómalo. Com todo o respeito pela argumentação da recorrente, a questão que está na base das suas várias reclamações é a mesma e como refere o Tribunal a quo, foi antes apreciada e não tendo havido recurso do decidido, transitou em julgado. Há, por isso, um uso abusivo e reiterado do processo violador dos princípios supra enunciados, por parte da recorrente e que só pode ser classificado de intencional, como aconteceu. Nos casos de litigância de má-fé, abstractamente, o quantum a ponderar é fixado entre 2 UC e 100 UC – artº27 do RCP. In casu, não podemos olvidar que a situação configura um dolo intenso, decorrente de apesar da advertência que lhe foi feita, voltar a manifestar idêntica reclamação. No que se reporta à qualificação como incidente, importa esclarecer que este não foi tratado como incidente anómalo mas, como tendo a categoria de outros incidentes a que corresponde uma taxa de justiça de 0,5 a 5 UC. Estamos perante uma censura de ordem meramente processual e não de ordem substantiva como se verifica na litigância de má-fé. Contudo e porque achamos, neste particular, o máximo previsto excessivo, doseamos a taxa de justiça, pelo incidente e na proporção, em 2 UC. DECISÃO. Assim e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa (1ª Secção), em julgar, parcialmente procedente, o recurso e consequentemente, condenar a recorrente, como litigante de má-fé, em doze UCs e pelo incidente em 2 UCs. Custas pela apelante na proporção do respectivo vencimento. Lisboa, 24-4-2018 Relator: Afonso Henrique Cabral Ferreira 1º Adjunto: Rui Manuel Torres Vouga 2º Adjunto: Maria do Rosário Pita Pegado Gonçalves