9331059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9331059
ACORDAO
Descritores: Assistente, Acusação, Procuração
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012746
Nr Documento: RP199406019331059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e38ad8ef2d3a07ef8025686b00669961
Sumário
O artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal de 1987 ao exigir procuração com poderes especiais para o mandatário exercer o direito de queixa não é aplicável à dedução da acusação em representação do assistente.