036326 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a existência de oposição de acórdão é necessário que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, dois arestos da Secção perfilhem soluções opostas. II - Tal não sucede se em ambos os arestosse decidiu no mesmo sentido a única questão fundamental de direito que no caso era a da relevância da notificação do acto administrativo para se aferir da tempestividade do recurso.