008196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008196
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Coligação
Recorrente: Simões , Joaquim e Outros
Recorridos: Se do Exercito - Mindn - Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1970/04/23. ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00017385
Nr Documento: SA119700717008196
Data de Entrada: 01/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acefe764b6c1ab68802568fc00373748
Sumário
Nos termos do paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo, aplicavel no recurso contencioso, tanto na Auditoria Administrativa como perante o Supremo Tribunal Administrativo, a coligação dos recorrentes so e permitida quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico.*
