Quando foi proferido o acórdão 0047791?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1991.

Acórdão TRL — Transporte maritimo, Caducidade da acção

Q: Qual foi a decisão no processo 0047791?

Confirmada a sentença. O Decreto-Lei 352/86 , de 1986/10/21 aplica-se subsidiariamente as hipoteses não cobertas pela convenção de Bruxelas, de 1924/08/25.

Acórdão

0047791

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de outubro de 1991
Relator: Afonso de Melo

Apelação

Transporte maritimoCaducidade da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART8.
DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART2 ART3 N6 ART27 N2.
CCIV66 ART279 E ART330 N1 ART331 N1.

Sumário

O Decreto-Lei 352/86 , de 1986/10/21 aplica-se subsidiariamente as hipoteses não cobertas pela convenção de Bruxelas, de 1924/08/25.

Texto integral não disponível

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