004409 - Supremo Tribunal Administrativo

Praticou uma mera transgressão fiscal o individuo a quem no cais do porto de Ponta Delgada foram apreendidas quatro tablettes de chocolate de origem inglesa e quatro pacotes de rebuçados de origem espanhola, que lhe haviam sido oferecidos a bordo de um navio fundeado naquele porto e que levava a vista de toda a gente e sem qualquer disfarce, sem no entanto os apresentar na competente estancia aduaneira.