072411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072411
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016024
Nr Documento: SJ198504240724112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58032cc9ba66348a802568fc003a4c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072411.CD
Sumário
Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 207/80 de 1 de Julho. Formado caso julgado por acordão da Relação sobre a matéria constante do número anterior, sendo a embargante alheia ao acto jurídico de que emergiu a divída e sendo ela cônjuge de um herdeiro, tem ela o direito de se opôr por meio de embargos à penhora sobre bens pertencentes à herança indivisa independentemente da natureza da divida (artigos 1037 e 1038 do Código de Processo Civil antiga redacção).